Devolução de encargo e duplicidade de multa

MULTAS

  • Devolução de encargo e duplicidade de multa

LOCAL DE ATENDIMENTO:

  • Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

  1. Requerimento encontra-se à disposição dos Usuários no Setor de Atendimento do DETRAN/RR;
  2. O proprietário, procurador legal ou condutor poderá requerer anexando documentação exigida.
  3. Dar entrada com a documentação exigida;
  4. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica lavrada em Cartório.

ENCARGOS:

  • Não incide.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

  1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (cópia e original);
  2. CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  3. Comprovantes originais dos pagamentos efetuados;
  4. Procuração pública específica (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

  • Para a devolução dos valores das multas ou encargos pagos, o requerimento deverá ser feito pelo proprietário ou procurador legal;
  • Necessário ter conta em Banco.