Legislação

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Anexos:
Ficheiro Descrição Tamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (INSTRUÇÃO NORMATIVA 002-10 - CRC.pdf)INSTRUÇÃO NORMATIVA 002-10 - CRC.pdf Instrução Normativa 002-10 - CRC 393 Kb
Fazer download deste ficheiro (PORTARIA 0311-2012.pdf)Portaria 0311-2012 Recredenciamento de Instituição Financeira 54 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria 0780-2010 -  Registro de Contratos.pdf)Portaria 0780-2010 DETRAN-RR - Registro de Contratos 202 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria Registro de Contrato.pdf)Portaria Registro de Contrato.pdf Lei nº 795 de 30 de dezembro de 2010 2189 Kb
Fazer download deste ficheiro (RESOLUCAO CONTRAN 320-2009.pdf)RESOLUCAO CONTRAN 320-2009.pdf RESOLUÇÃO CONTRAN nº 320-2009 17 Kb