Emplacamento de veículo adquirido em sorteio

PRIMEIRO EMPLACAMENTO

  • Emplacamento de veículo adquirido em sorteio

LOCAL DE ATENDIMENTO:

  • Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

  1. Dar entrada com a documentação exigida;
  2. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica lavrada em Cartório.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

  1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
  2. CPF-Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (original e cópia);
  3. Termo de Doação via sorteio, regulamento do SORTEIO e autorização para realizá-lo - Receita Federal;
  4. Procuração da empresa para o sorteado;
  5. 1ª Via da Nota Fiscal com 2 (duas) cópias autenticadas em cartório;
  6. Decalque do número de série do chassi;
  7. Procuração pública ou particular (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

  • O prazo para emplacamento é de 05 (cinco) dias consecutivos após emissão da Nota Fiscal;
  • No primeiro emplacamento o IPVA terá que ser pago integralmente;
  • Poderá ser parcelado em até 03 (três) cotas o IPVA para veículos de fabricação nacional e países integrantes do MERCOSUL (Lei 1.408 de 17/03/97 e Decreto 18.278 de 25/05/97);
  • Pagamento da 1a parcela do IPVA deverá ser até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal, as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes;
  • Caso o veículo seja adquirido no mês de outubro, o parcelamento será efetuado em apenas duas cotas, para o mês de novembro e dezembro;
  • Se o veículo for adquirido no mês de novembro e dezembro o pagamento será em cota única.