Emplacamento de veículo estrangeiro (não nacionalizado)

PRIMEIRO EMPLACAMENTO

  • Emplacamento de veículo estrangeiro (não nacionalizado)

LOCAL DE ATENDIMENTO:

  • Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214  - Mecejana - Salão de Atendimento. 

PROCEDIMENTOS:

  1. Fazer vistoria no Serviço de Vistoria e Inspeção Veicular - SERVINS (Localizado na Divisão de Policiamento e Fiscalização de Trânsito - DIVIPOL); 
  2. Dar entrada na documentação exigida;
  3. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica lavrada em Cartório.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

  1. 4ª Via de Importação - Documento de Importação-DI (original e cópia) ou Declaração Simplificada;
  2. Ato Declaratório (Publicação no Diário Oficial da União), se necessário;
  3. Slip de vistoria;
  4. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
  5. CPF-Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (original e cópia);
  6. No caso de Pessoa Jurídica, apresentar Contrato Social original ou cópia autenticada ou documento similar que comprove quem responde pela empresa;
  7. Veículo alienado, apresentar contrato registrado em Cartório de Título e Documentos e Ofício da Financeira;
  8. Procuração pública ou (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

  • No primeiro emplacamento o IPVA terá que ser pago integralmente;
  • O IPVA poderá ser parcelado em até 03 (três) cotas, para veículos de países integrantes do MERCOSUL; (Lei 1408 de 17/03/97 e Decreto 18.278 de 25/05/97);
  • O prazo para emplacamento é de 05 (cinco) dias consecutivos após emissão da Nota Fiscal;
  • Pagamento da 1ª parcela do IPVA deverá ser até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal, as demais vencerão     na mesma data dos meses subsequentes;
  • Caso o veículo seja adquirido no mês de outubro, o parcelamento será efetuado em apenas duas cotas, para o mês de     novembro e dezembro;
  • Se o veículo for adquirido no mês de novembro e dezembro o pagamento será em cota única;