Transferência de veículo adaptado para deficiente físico

TRANSFERÊNCIA

  • Transferência de veículo adaptado para deficiente físico

LOCAL DE ATENDIMENTO:

  • Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

  1. Pegar laudo médico no Serviço Médico / Divisão de Habilitação, Cadastro e Registro de Condutores;
  2. Fazer vistoria no DETRAN/RR;
  3. Apresentar à Secretaria de Finanças - SEFAZ, cópia do Laudo Médico expedido pela Junta Médica DETRAN/RR, cópia da Carteira Nacional de Habilitação e CRLV com vistas a obtenção da isenção do IPVA;
  4. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

  1. Laudo Médico constando o grau da deficiência física, emitida pela Junta Médica - DETRAN/RR;
  2. Carteira Nacional de Habilitação Especial (com as observações das adaptações já determinadas pela Junta Médica);
  3. Autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para a isenção dos impostos;
  4. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
  5. CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  6. Comprovante de domicílio;
  7. CRV - Certificado de Registro de Veículo com firma reconhecida por autenticidade;
  8. Relatório de Modificação Veicular;
  9. Procuração pública específica (se procurador). 

NOTA IMPORTANTE:

  • Não pode haver débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, Multa(s) e Encargos.